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Confira o pacote de projetos, de autoria do Professor Pio Mielo, voltados à proteção e ao apoio às mulheres:
Cria a Patrulha Maria da Penha em São Caetano do Sul.
Permite o desembarque de mulheres usuárias de transporte coletivo em local de sua escolha entre 22h e 5h.
Proíbe a nomeação em cargos comissionados da administração pública municipal, direta e indireta, de homens que cometeram crimes de violência contra a mulher.
Define diretrizes para a política de enfrentamento à violência contra mulheres.
Institui o Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Instala a Delegacia da Defesa da Mulher no município de São Caetano do Sul.
Cria a Casa de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica em São Caetano do Sul.
Institui o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva - DSP, denominado "Botão do Pânico", pelas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Instala a Delegacia da Mulher, 24 horas, no município de São Caetano do Sul.
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica e Familiar com a Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.
Assegura o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do município de São Caetano do Sul.
Insere no Plano de Estudos do Ensino Fundamental, o conteúdo relativo à Lei N° 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
Cria o Conselho Municipal da Mulher, a fim de incentivar a criação de políticas públicas e assistência à Mulher.
Instala a Delegacia da Mulher no município de São Caetano do Sul.
Sugere local para implantação da Casa de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica em São Caetano do Sul.
